Em conformidade com a Lei Complementar nº 10/2006
- Código de Obras para Fins Urbanos, no que se refere às
responsabilidades do Poder Público Municipal sobre as
edificações e sua manutenção, analisar os itens abaixo:
I. Notificar e, quando for o caso, autuar o proprietário do
imóvel e/ou o profissional pelo descumprimento da
legislação pertinente.
II. Responder por todas as consequências derivadas da
construção, diretas ou indiretas, inclusive das
modificações efetuadas nas edificações que constituam
patrimônio histórico e/ou que venham a alterar o meio
ambiente natural da zona de influência da obra, em
especial cortes, aterros, rebaixamento do lençol
freático, erosão e outros.
III. Manter, permanentemente em bom estado de
conservação, as áreas de uso comum das edificações e
as áreas públicas sob sua responsabilidade, tais como
passeios, arborização, posteamento e outros.
Está(ão) CORRETO(S):