Quanto ao princípio da intervenção mínima no direi...

Q: Quanto ao princípio da intervenção mínima no direito penal, assinale a alternativa correta.

A) O princípio da intervenção mínima não tem aplicação no direito brasileiro. | B) É vedado ao direito penal ocupar-se de temas que já foram regulados por outros ramos do direito. | C) O direito penal deve se preocupar com a proteção de todos os bens importantes e necessários à vida em sociedade. | D) O direito penal deve interferir o menos possível na vida em sociedade, devendo ser solicitado somente quando os demais ramos do direito, comprovadamente, não forem capazes de proteger os bens considerados como da maior importância. | E) O princípio da intervenção mínima estabelece que somente haverá crime se a vítima manifestar a intenção de que o autor do ilícito seja apenado.

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Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRM-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo

Quanto ao princípio da intervenção mínima no direito penal, assinale a alternativa correta.

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