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O poder de polícia, que decorre da discricionariedade que caracteriza a administração pública, é limitado pelo princípio...

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457941201279987
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
Texto associado
A respeito dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

O poder de polícia, que decorre da discricionariedade que caracteriza a administração pública, é limitado pelo princípio da razoabilidade ou proporcionalidade.

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