Ainda com base no Código Tributário Municipal
(Lei nº 668/1994), assinale a alternativa incorreta no
que diz respeito à disciplina do Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU.
A As instituições de educação e assistência social são
isentas do imposto, desde que não distribuam lucros,
apliquem integralmente suas receitas no país e
mantenham escrituração contábil revestidas de todas as
formalidades legais.
B É isento do imposto, o imóvel residencial com
edificação até 60 metros quadrados, desde que seja o
único imóvel do contribuinte e que resida com sua
família neste local.
C Estão isentos do imposto os imóveis não edificados,
situados em vias públicas não pavimentadas, que
utilizem permanentemente e na proporção mínima de
75% (setenta e cinco por cento) de sua área, no cultivo
de horta, devendo o contribuinte provar tal
circunstância.
D É isento do imposto, o imóvel único destinado a
residência pessoal de aposentado portador de doença
crônica, com renda familiar inferior a 03 (três) salários-mínimos.
E É vedado o lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU sobre os templos de qualquer culto. No
entanto, tal vedação está restrita ao local do culto e, não
se estende às demais benfeitorias utilizadas para outras
finalidades.