Ainda com base no Código Tributário Municipal (Lei...

Q: Ainda com base no Código Tributário Municipal (Lei nº 668/1994), assinale a alternativa incorreta no que diz respeito à disciplina do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

A) As instituições de educação e assistência social são isentas do imposto, desde que não distribuam lucros, apliquem integralmente suas receitas no país e mantenham escrituração contábil revestidas de todas as formalidades legais. | B) É isento do imposto, o imóvel residencial com edificação até 60 metros quadrados, desde que seja o único imóvel do contribuinte e que resida com sua família neste local. | C) Estão isentos do imposto os imóveis não edificados, situados em vias públicas não pavimentadas, que utilizem permanentemente e na proporção mínima de 75% (setenta e cinco por cento) de sua área, no cultivo de horta, devendo o contribuinte provar tal circunstância. | D) É isento do imposto, o imóvel único destinado a residência pessoal de aposentado portador de doença crônica, com renda familiar inferior a 03 (três) salários-mínimos. | E) É vedado o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU sobre os templos de qualquer culto. No entanto, tal vedação está restrita ao local do culto e, não se estende às demais benfeitorias utilizadas para outras finalidades.

457941201280005

Ano: 2023Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Japira - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais

Ainda com base no Código Tributário Municipal (Lei nº 668/1994), assinale a alternativa incorreta no que diz respeito à disciplina do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

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Ainda com base no Código Tributário Municipal (Lei nº 668/1994), as...

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