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Sobre a aprovação de projetos e da licença para construir, tem-se que

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De acordo com a Lei Municipal nº 180/1993, que institui o Regime jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto,...

Sobre a apresentação e aprovação de projetos, está previsto, no Código de Construção Civil do Município de Inhumas, que

Em termos de competência atribuída pelo art. 3º da Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, à Procuradoria Geral do Município de Aparecida de ...