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Visando consagrar a ideia de democracia participativa, o ordenamento jurídico brasileiro expressamente prevê institutos viabilizadores da participação...

De acordo com o artigo 58 da Lei Municipal 140/1969, o servidor nomeado para cargo público está sujeito a determinados regramentos disciplinares. Send...

Um funcionário do Município de Parnamirim, nomeado em caráter efetivo, fica sujeito ao estágio probatório de dois anos de exercício ininterruptos. Nes...

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim institui o regime jurídico dos seus servidores. Com base nesse estatuto, considere as af...

Jonas, que almeja ser professor da rede municipal de ensino de Natal, ao estudar a Lei Complementar nº 241/2024 descobre a regulamentação da carreira ...

O Código de obras de Natal (Lei Complementar n. 055/2004) estabelece que vários agentes respondam solidariamente pela execução da obra e/ou pelo servi...

O regime jurídico de Cargos do plano de cargos, carreiras e remuneração dos Guarda s Legislativos Municipais da Câmara Municipal do Natal é o instituí...

Ariadna, professora do município de Natal interessada no regime de Dedicação Exclusiva, consultou um colega servidor sobre a regulamentação desse regi...

Entre as formas de ascensão na carreira de guarda municipal estão a progressão funcional e a promoção. Sobre a carreira dos servidores municipais, a l...

O tempo de serviço público à Câmara Municipal do Natal será computado até o último dia anterior à data da vigência da lei municipal 6.344/2012, para f...