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De acordo com o texto da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, é correto afirmar que é finalidade do Estatuto da Crianç...

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457941201280535
Ano: 2023Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Pontalina - GODisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
De acordo com o texto da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, é correto afirmar que é finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é:
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