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Com base nas determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, não é um dever do Estado:

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457941201280612
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Com base nas determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, não é um dever do Estado:
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