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À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A autoridade judicial competente poderá determinar o afastame...

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457941201280662
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CFFADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária para a instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. 

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