A
O recurso interposto fora do prazo legal não será conhecido pela Administração, o que impede a revisão do ato.
B O direto da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai
em 10 anos; no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á a cada pagamento realizado,
renovando-se o prazo mês a mês no caso de efeitos mensais.
C Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o
não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará a improcedência do pedido por
falta de provas, não impedindo, no entanto, a formulação de novo pedido, com os documentos faltantes.
D
Não podem ser objeto de delegação: edição de atos de caráter normativo, decisão de recursos administrativos e as matérias
de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
E
Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito, direcionado à autoridade
imediatamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida.