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Julgue o item a seguir.No âmbito dos atos contenciosos administrativos do Simples Nacional, a intimação será realizada d...

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457941201280953
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Salgueiro - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado
Julgue o item a seguir.


No âmbito dos atos contenciosos administrativos do Simples Nacional, a intimação será realizada de maneira eletrônica, conforme estabelecido na legislação, prescindindo-se, assim, da sua publicação no Diário Oficial e da remessa por correio.
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