“No Estado de Direito, a ordem jurídica exerce a f...

Q: “No Estado de Direito, a ordem jurídica exerce a função de racionalizar o exercício do poder e garantir segurança jurídica aos governados” (SALGADO, Eneida Desiree. Constituição e Democracia: tijolo p

A) A garantia do direito de greve, conforme previsão a ser estabelecida por lei complementar. | B) O estabelecimento de requisitos materiais para a nomeação e exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão. | C) A fixação dos padrões de vencimento segundo a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. | D) A previsão expressa do princípio constitucional da racionalidade administrativa.

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Ano: 2012Banca: NC-UFPROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

“No Estado de Direito, a ordem jurídica exerce a função de racionalizar o exercício do poder e garantir segurança jurídica aos governados” (SALGADO, Eneida Desiree. Constituição e Democracia: tijolo por tijolo em um desenho quase lógico. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 26). Considerando o ideal de “racionalização” da organização e atividade jurídica da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a proposta que foi efetivamente consagrada pela atual redação da Constituição brasileira.

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