É permitida a acumulação da percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, me...

A aplicação de advertência a servidor público, em decorrência do cometimento de infração funcional, demonstra o exercício do poder

Mesmo os atos administrativos sendo autoexecutáveis, ou seja, podendo ser executados sem prévia autorização judicial — como ocorre no caso de demoliçã...

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Considerando essa situação hipotética e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999, bem como as disposições a respeito dos poderes ...

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. Em razão do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, é possível a ...

O poder disciplinar autoriza a administração a aplicar multa ao contratado por inadimplemento parcial do contrato.

Acerca da delegação de serviços públicos, prevista na Lei n.º 8.987/1995, julgue os itens que se seguem. I A interrupção do serviço público não se car...

Em consonância com a previsão constitucional de observância do procedimento licitatório no âmbito da administração pública, não é admissível, em nenhu...

Julgue os itens a seguir, relativos à classificação dos serviços públicos e aos órgãos integrantes da administração pública indireta.Quando exercem fu...

No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.O ato administrativo praticado no exerc...