Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201281616A execução dos contratos regidos pela Lei n° 8.666/93 possui peculiaridades em relação às concessões de serviço público ...1457941201281616Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DETRAN-MADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)A execução dos contratos regidos pela Lei n° 8.666/93 possui peculiaridades em relação às concessões de serviço público regidas pela Lei n° 8.987/95, porque naqueles contratos Anão são exigíveis garantias, enquanto as garantias prestadas pelo poder concedente nos contratos de concessão regidos pela Lei n° 8.987/95 podem ser substituídas pelos bens públicos que forem atrelados ao serviço público sob responsabilidade do concessionário. Bhá previsão legal permitindo exigir garantias do contratado para fiel execução do contrato, enquanto nas concessões de serviço público precedidas de obra pública essa providência é obrigatória em relação a estas. Chá possibilidade de aditamento quantitativo ao valor do contrato, enquanto nos contratos de concessão são admitidas alterações somente de natureza qualitativa. Do poder público contratante é obrigado a exigir do contratado que preste garantias no valor do contrato, que deverão possuir validade até o final da vigência da avença. Ehá possibilidade de subcontratação do objeto do contrato, desde que mantidas as condições vigentes para a avença, diversamente dos contratos regidos pela Lei n° 8.987/95, que não admitem subcontratação para nenhum aspecto ou atribuição. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200047665Legislação FederalDe acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, prescreve em 6 meses e 2 anos, respectivamente, as açõesQuestão 457941200536233Legislação FederalA Defensoria Pública do Paraná ajuíza ação civil pública em face do Estado do Paraná e do Município de Cascavel. Um mês depois, o Ministério Público a...Questão 457941200836214Legislação FederalO Comandante de AeronaveQuestão 457941200878481Legislação FederalDesde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, a União e os entes subnacionais vêm enfrentando seguidos desafios para manutenção do equilíbrio das ...Questão 457941201259507Legislação FederalNo âmbito do Estatuto da Igualdade Racial, − Lei nº 12.288/2010 − ações afirmativas sãoQuestão 457941201345491Legislação FederalOs dois únicos sócios da empresa “Fá & Fá Ltda.”, microempresa optante pelo regime do Simples Nacional, adquiriram, em meados de 2019, um pequeno veíc...Questão 457941201366958Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.527/2011, a classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração pública federal é de competência apenas do Pre...Questão 457941201875933Legislação FederalO Plano de Desenvolvimento de Pessoas, previsto na Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas está alinhado aos princípios da economicidade e da ...Questão 457941201971256Legislação FederalOrganização da Sociedade Civil (OSC), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mantém parceria com autarquia estadual. Recebe, para exe...Questão 457941202015831Legislação FederalO direito de acesso à informação, disciplinado pela Lei Federal nº 12.527/2011, estatui que a informação a ser fornecida pela Administração deve ter d...