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Determinado município aprova uma lei na qual atribui a concessão de vantagem pecuniária genérica a servidor público, pel...

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457941201281936
Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: UFNTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Determinado município aprova uma lei na qual atribui a concessão de vantagem pecuniária genérica a servidor público, pelo mero desempenho das atribuições legais. Essa concessão de vantagem, sob a ótica dos princípios administrativos, viola precipuamente o princípio da
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