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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Boa Vista - RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO), Receita Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item, acerca de direito financeiro e princípios orçamentários.
É viável incluir na lei orçamentária municipal autorização para
a contratação, pelo município, de operação de crédito por
antecipação de receita.