De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é
CORRETO o que se afirma em:
A Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder
Executivo da União até 30 de abril de cada ano, sob pena de ficarem impedidos de
receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito.
B Apenas a União e o Distrito Federal disponibilizarão suas informações e seus dados
contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema
estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.
C Poderão ser utilizados recursos públicos, em qualquer circunstância, inclusive em
operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional,
mediante a concessão de empréstimos de recuperação.
D As autarquias, as fundações públicas, as empresas estatais dependentes e os fundos do
ente da Federação estão dispensados de utilizar sistemas únicos de execução
orçamentária e financeira gerenciados pelo Poder Executivo.
E Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a
informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades
gestoras, inclusive as referentes a recursos extraordinários.