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Maria é proprietária de imóvel situado no município de Nova Friburgo. O Fisco Municipal considerou que o imóvel se encon...

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457941201282063
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Nova Friburgo - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais
Maria é proprietária de imóvel situado no município de Nova Friburgo. O Fisco Municipal considerou que o imóvel se encontra subutilizado, havendo intenção de exigir de Maria seu adequado aproveitamento. Considerando que o imóvel se encontra localizado em área incluída no plano diretor do Município, de acordo com o Código Tributário Municipal e a doutrina sobre o tema, assinale a afirmativa correta. 
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