Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Balneário Camboriú realizou obra
pública de alargamento, pavimentação, iluminação e
arborização de uma rua no município. A obra proporcionou o acréscimo do valor dos imóveis localizados
nas áreas beneficiadas.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 223/1973, será
devida ao município pelos proprietários desses imóveis a contribuição de: