I. Estabelecimentos que exploram comercialmente
bilhar não podem admitir a entrada ou
permanência de crianças, mesmo se estas
estiverem acompanhadas pelos pais ou
responsáveis.
II. O Distrito Federal conta com 31 Regiões
Administrativas, sendo facultado a cada
Administrador Regional criar e implementar até
dois Conselhos Tutelares em sua respectiva
região.
III. Divulgações de peças teatrais, filmes ou
quaisquer representações ou espetáculos pelas
vias eletrônicas ou de SMS não estão
dispensadas de indicar os limites de idade
recomendados.
IV. A gestão de recursos destinados ao Fundo dos
Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito
Federal é atribuição da atual Secretaria de
Desenvolvimento Humano e Social, a quem
incumbe definir a política de captação,
administração e aplicação dos seus recursos
financeiros.
V. A alocação de recursos financeiros angariados
pelo Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Distrito Federal está sujeita a
procedimento público de seleção de projetos
cujos proponentes, acaso tenham aprovadas suas
propostas, estarão dispensados de prestação de
contas se contemplados com até R$3.000,00
(três mil reais).