A Lei Complementar 101 de 04 de maio de
2000 estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Tomando por base esta lei marque a alternativa
CORRETA.
A A repartição dos limites globais dos gastos com
pessoal, na esfera municipal, não poderá exceder os
seguintes percentuais: 6%(seis por cento) para o
Legislativo, incluindo o Tribunal de contas do
Município, se houver e 64%(sessenta e quatro por
cento) para o Executivo.
B A despesa total com pessoal, em cada período
de apuração, e em cada ente da Federação, não
poderá exceder os percentuais da receita corrente
líquida, sendo limitada a União em 50%(cinquenta
por cento); os Estados e Municípios em
60%(sessenta por cento).
C O município pode ter no máximo uma despesas
com pessoal do Executivo de 50%(cinquenta por
cento), do limite global.
D Na esfera municipal o limite com gasto com
pessoal é de 10%(dez porcento) para o Legislativo,
incluindo o Tribunal de Contas do Município,
quando houver.