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Assinale a alternativa que estiver totalmente correta.
Assinale a alternativa que segue a Jurisprudência da Suprema Corte sobre a prescrição.
O início do cumprimento de uma pena privativa de liberdade em regime fechado pressupõe
É INCORRETO afirmar:
A conduta do acusado que, ao ser preso por prática de crime contra o patrimônio, se atribui falsa identidade, constitui
Com a reforma de 1984 do Código Penal, a reabilitação passou a ser considerada medida jurídica de política criminal, que visa à reinserção social do c...
Considerando os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, observados os termos da Lei n.º 11.340/06, analise os seguintes ...
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A exposição de motivos da Parte Geral do Código Penal Brasileiro, ao referir-se à finalidade da individualização da pena, à vista de sua necessidade e...
Assinale a alternativa correta.