Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201282498Certo município, para ver aumentada sua arrecadação através do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos por ato oneroso d...1457941201282498Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais | Imposto sobre Transmissão de Bens ImóveisCerto município, para ver aumentada sua arrecadação através do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos por ato oneroso de bens imóveis − ITBI, amplia a incidência do imposto sobre a alienação fiduciária de bem imóvel. Esta medida é Ailegal, enquanto direito real de garantia, pois só pode haver a incidência do ITBI com o registro da garantia do cartório de registro de imóveis. Bconstitucional, pois a alienação fiduciária de bem imóvel é uma cessão de direito real de aquisição, passível de tributação por ITBI se o negócio for oneroso. Cilegal, pois não há transmissão onerosa de bem imóvel na alienação fiduciária, posto que a transmissão é gratuita. Dinconstitucional, pois a Constituição Federal exclui da regra matriz de incidência do ITBI os direitos reais de garantia. Eperfeitamente válida, já que na alienação fiduciária a propriedade fiduciária já é transferida para o credor fiduciário. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200155908Direito TributárioEm uma situação hipotética, quatro irmãos adquiriram, em conjunto, no exercício de 2005, por meio de compra e venda, um imóvel localizado em município...Questão 457941200207438Direito TributárioDispõe o art. 144, do CTN que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que p...Questão 457941200413895Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar no 87/1996, a isenção ou não-incidência do ICMSQuestão 457941200893914Direito TributárioSobre competência legislativa em matéria tributária, é correto afirmar:Questão 457941201032293Direito TributárioQuanto ao lançamento tributário é INCORRETO afirmar:Questão 457941201078880Direito TributárioMaria, domiciliada na cidade de Piripiri-PI, recebeu em doação, de seu irmão Carlos, domiciliado na cidade de Teresina-PI, um automóvel importado, reg...Questão 457941201215501Direito TributárioO princípio da não cumulatividade éQuestão 457941201264610Direito TributárioVisando promover a industrialização acelerada em seu território, o Estado “X”, em 1990, mediante edição de lei ordinária, concedeu isenção de todos os...Questão 457941201515541Direito TributárioO Decreto federal nº 70.235, de 06 de março de 1972, disciplina o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O Capítulo III desse Decret...Questão 457941201547932Direito TributárioPossuem competência para instituir o Imposto Sobre Doações e Transmissão causa mortis, Imposto Territorial Rural, Impostos sobre Importações e Imposto...