O Princípio do Devido Processo Legal garante
que qualquer pessoa tenha o direito a um processo justo, imparcial e adequado antes de ser
privada de seus direitos, liberdades ou propriedades. Trata-se de um princípio básico do Estado
Democrático de Direito que envolve os seguintes
elementos: notificação adequada; oportunidade
de ser ouvido; imparcialidade; decisão fundamentada e recurso. É uma garantia fundamental para
proteger os direitos e liberdades individuais contra as arbitrariedades e abusos do poder estatal.
A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal. De acordo com esta Lei, é INCORRETO
afirmar que: