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Apesar de, via de regra, os cargos de comissão serem de livre escolha, a Lei Complementar nº 401/2016 definiu a seguinte...

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457941201282561
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Câmara de Taubaté - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Taubaté
Apesar de, via de regra, os cargos de comissão serem de livre escolha, a Lei Complementar nº 401/2016 definiu a seguinte proporção mínima que deve ser ocupada exclusivamente por servidores efetivos do quadro de pessoal da Câmara Legislativa de Taubaté:
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