Euler, contador recém-formado, abriu um pequeno escritório de contabilidade. Mesmo após um ano do escritório, seus clientes
são escassos e ele consegue levantar apenas o suficiente para viver. Diante dessa situação, Euler resolveu requerer à administração
pública municipal de Divinópolis a alteração do regime de arrecadação do ISSQN para o de estimativa fiscal. Considerando a
situação hipotética e o disposto no Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa INCORRETA.