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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Lei Complementar nº 51/2008 (Lei Orgânica do MPTO), Normativas do Ministério Público do Tocantins.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir, conforme as regras previstas no Regimento Interno do Ministério Público do Estado do Tocantins.
Entre as atribuições da controladoria interna do Ministério
Público do Estado do Tocantins está a de expedir
recomendações aos servidores e administradores para o fiel
cumprimento das normas legais e regimentais, com a
finalidade de racionalizar a execução da despesa, a eficiência
e a eficácia da gestão.