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Assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, o número da Lei que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente v...
É atribuição do Conselho Tutelar:
O Serviço de Acolhimento Familiar é uma medida protetiva, temporária e excepcional, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que visa a...
De acordo com o artigo 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescent...
De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente: É dever........................................................
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante às crianças e aos adolescentes o direito:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990) estabelece, no artigo 69, que o adolescente tem direito à profissionaliz...
De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente: É proibido qualquer trabalho a menores de____ anos de idade...
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humana...
O artigo 14, §1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina a vacinação como uma ação obrigatória do Estado, da família e da sociedade,...