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A Lei Ordinária nº 883/05, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, dispõe que
De acordo com a Lei estadual no 7.799/2002, a alíquota do ITCD poderá ser deI. 1%, nas instituições inter vivos onerosas, de usufruto sobre bens móvei...
Considere as afirmativas abaixo: I. Um servidor poderá criticar autoridades públicas constituídas, desde que o faça em trabalhos assinados, mesmo que ...
Em vista dos fatos descritos, e considerando o disposto na Lei no 10.297/1996, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto, a favor do Estado de S...
Em relação à tramitação especial de emendas à Constituição Estadual, considere: I. A Assembleia pode emendar a Constituição do Estado, mesmo que na vi...
Considere as seguintes afirmações: I. Será admitida a emissão de Carta de Correção ou documento equivalente para, relativamente a documento fiscal ant...
Pela Lei Complementar Federal n° 94/1998, o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, estabelecerá, mediante convênio, norm...
A Constituição do Estado do Ceará prevê que
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, no tocante ao processo legislativo é INCORRETO afirmar:
À senhora Y, Conselheira do TAT, há poucos meses coube a elaboração de seu primeiro acórdão, do qual ela fez constar os seguintes elementos: I. o rela...