Nos termos do Art. 151, da Constituição Federal, que
estabelece imunidades e limitações ao poder de tributar,
é vedado à União:
I.Instituir tributo que não seja uniforme em todo o
território nacional ou que implique distinção ou
preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a
Município, em detrimento de outro, admitida a concessão
de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio
do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes
regiões do País.
II.Instituir isenções de tributos da competência dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
III.Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como
a remuneração e os proventos dos respectivos agentes
públicos, em níveis inferiores aos que fixar para suas
obrigações e para seus agentes.
Assinale a alternativa correta: