Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941201283371Por determinação da Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de...1457941201283371Ano: 2022Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Camboriú - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Legislação Municipal de Camboriú | Lei Complementar nº 39/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Camboriú | Estabilidade e Vitaliciedade | Legislação Municipal de Balneário CamboriúPor determinação da Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, extinto o cargo ou declarado por lei a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupava:AFicará à disposição do chefe do Poder Executivo até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.BSerá compelido a solicitar sua exoneração.CFicará em disponibilidade com remuneração até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.DFicará em disponibilidade sem remuneração até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.ESofrerá exoneração de ofício.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200288634Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Complementar n.º 483/2016, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Timbó, apresenta esclarecimentos acerca da classificação da...Questão 457941200410127Legislação Municipal (Santa Catarina)Considerando-se o que preceitua a Lei Complementar n.º 994/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação, em seu artigo 10, § 6º, em relação ao direi...Questão 457941200526647Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e identifique as corretas: I-Os Secretários Municipais são solidariamente responsáveis, ...Questão 457941200614205Legislação Municipal (Santa Catarina)Com base na LC n.° 543/2020, assinale a alternativa correta que corresponde a subsídios que decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusiv...Questão 457941200875463Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme a LC n.° 363/2008 - Código de Edificações, marque a alternativa que corresponde ao tamanho máximo admitido para guaritas construídas com alin...Questão 457941201034196Legislação Municipal (Santa Catarina)Sobre as competências do Poder Legislativo Municipal e o Processo Legislativo Municipal de Brusque/SC, julgue as seguintes assertivas:I.A iniciativa p...Questão 457941201538426Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, o concurso público é o ...Questão 457941201546643Legislação Municipal (Santa Catarina)Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Blumenau, assinale a alternativa correta sobre o Poder Executivo:Questão 457941201594798Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Bombinhas/SC sobre o Poder Executivo Municipal, analise as afirmações a seguir: I. O Pref...Questão 457941201726378Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo a Lei Orgânica de Timbó/SC, qual das alternativas a seguir configura um dos princípios que regem o município?