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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FURB no concurso para Prefeitura de Camboriú - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Legislação Municipal de Camboriú, Lei Complementar nº 39/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Camboriú, Estabilidade e Vitaliciedade, Legislação Municipal de Balneário Camboriú.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Por determinação da Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, extinto o cargo ou declarado por lei a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupava: