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A representação a respeito de fato delituoso, acompanhada de documentos que supostamente o comprovam, forma
Sobre as prisões processuais, conforme o Código de Processo Penal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que
Em relação ao recurso de apelação, é possível assegurar que
Sobre a competência no processo penal, é correto afirmar:
Na sentença, o juiz
No Juizado Especial Criminal,
Considere as seguintes assertivas sobre a prisão temporá- ria (Lei Federal no 7.960/1989). I. É cabível apenas nos crimes de homicídio, sequestro, rou...
Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar:
De acordo com a Lei n° 9.099/1995, uma vez respeitadas as regras de conexão e continência, o Juizado competente para a conciliação, o julgamento e a e...
O princípio da mesmidade guarda relação com