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Tendo em vista as normas, formas e os tipos relacionados ao controle interno e externo da Administração Pública,

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a decisão judicial que estabeleça interpretação nova sobre norma administrativa de co...

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os sucessores ou os herdeiros daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente e...

Leia o texto a seguir. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir de...

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públi...

A supressão de um ato administrativo discricionário e válido, realizada pela Administração Pública, devido a modificação do interesse público, que não...