O Município Alfa, por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde,
celebrou convênio com a União, representada pelo Ministério da
Saúde, com vistas a receber verba para realização de
determinado projeto de interesse social, assumindo o
compromisso de prestar contas junto ao citado Ministério e ao
Tribunal de Contas da União - TCU. Findo o prazo do convênio, a
União detectou ilegalidades em sua execução, na gestão do
Prefeito Antônio, razão pela qual o Município Alfa foi inserido em
um cadastro federal de inadimplência, ficando impedido de
contratar operações de crédito, celebrar convênios com órgãos e
entidades federais e receber transferências de recursos.
Recentemente, houve troca na chefia do Executivo municipal. O
atual Prefeito, José, tão logo iniciou sua atual gestão, adotou
todas as medidas necessárias visando ao ressarcimento ao erário
decorrente das ilegalidades praticadas no convênio, assim como
corrigiu as falhas administrativas e apresentou todos os
documentos solicitados pelo TCU e pelo Ministério da Saúde.
Diante disso, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, o Município Alfa requereu sua exclusão do citado
cadastro federal de inadimplência, com base no princípio
administrativo da