Com base no Decreto n.º 79.822/1977, que regulamenta a lei que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, julgue o item.
Cabe ao Conselho Regional a proposição, por intermédio
do Ministério da Educação, de alterações da legislação
relativa ao exercício da profissão de psicólogo.