Sobre as garantias e os privilégios do crédito tri...

Q: Sobre as garantias e os privilégios do crédito tributário, assinale a afirmativa correta.

A) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. | B) Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados e quirografários. | C) Na falência, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados apenas, os créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. | D) A cobrança judicial do crédito tributário está sujeita à habilitação em falência e recuperação judicial. | E) O juiz pode determinar a indisponibilidade de bens e direitos do executado antes da sua citação, como forma de assegurar a garantia do juízo na execução fiscal.

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Ano: 2016Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Fraude à Execução Fiscal | Privilégios Creditórios | Garantias Fiscais | Insolvência no Direito Tributário

Sobre as garantias e os privilégios do crédito tributário, assinale a afirmativa correta.

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