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O Congresso Nacional aprovou, em dezembro de 2023, a Emenda Constitucional nº 132, que instituiu o novo modelo de tributação sobre o consumo, que será...
Considere a seguinte situação hipotética: um contribuinte é intimado de Notificação Fiscal, visando à cobrança de imposto, lavrado pelo Município de C...
O Fisco do Município Alfa, interior do Estado Beta, deseja cobrar taxa de coleta domiciliar de lixo devida por autarquia estadual (cuja sede está situ...
A abertura da sucessão, momento que marca a ocorrência de um dos fatos geradores do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou ...
Antônio Luiz, dono de uma loja que explora o serviço de locação de automóveis situada no município X, recebe autuação fiscal da Fazenda Municipal por ...
Em fevereiro de 2018, Mário obteve direito à isenção de Imposto de Renda na sua aposentadoria, por ser cardiopata grave, tendo requerido na Receita Fe...
Determinado Estado editou uma lei que previa que no caso de pagamento indevido ou a maior de tributos devidos àquele Estado, o contribuinte poderia ef...
No início do segundo semestre de um dado exercício, em decorrência da queda na arrecadação tributária e após levantamento dos montantes de tributos ve...
A sociedade empresária XYZ Ltda. adotou algumas medidas para resolver suas pendências fiscais. Em virtude de calamidade pública ocorrida no Município ...
A pessoa jurídica de direito privado X adquiriu da pessoa jurídica de direito privado Y, por compra e venda, fundo de comércio, e continuou a mesma ex...