///
Como atributo do poder de polícia, há a discricionariedade que, porém, esbarra nas limitações impostas pela norma.
A exploração e operação de determinado aeroporto foi transferida pelo governo federal para um consórcio de empresas pelo prazo de vinte anos. Em deter...
Considerando que uma organização pública instrua processo para licitação e contratação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, j...
A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue o item subsequente.A fim de evitar a anulação d...
A anulação de contrato administrativo, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pode gerar a obrigaçã...
Considerando que um usuário do serviço de energia elétrica fornecido por empresa privada concessionária deixe de pagar as contas referentes aos três ú...
Em relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas fe...
A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, mas fica suspens...
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.O recurso adm...
Se uma empresa privada requerer licença para instalação e funcionamento de estação de serviço de radiodifusão, caberá ao Departamento de Outorga de Se...