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A lei de Responsabilidade Fiscal, em suas Disposições Finais e Transitórias, define que os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de co...
Nos termos da Lei nº 4.320/64, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será:
Como uma das premissas norteadoras, utilizadas na elaboração e execução da lei orçamentária, podemos citar os princípios inerentes ao tema. Nesse sent...
Mauro Cézar, estudante do curso de Direito da Universidade Kappa Gama, estava em dúvida após a aula de Direito Financeiro, na qual foi analisada a Lei...
A Lei n. 4320/1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municí...
De acordo com a Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, assinale a alternativa INCORRETA.
Determinada Prefeitura Municipal se depara com uma despesa que não estava prevista no orçamento corrente, e que não havia dotação orçamentária específ...
Leia o trecho a seguir e assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar n. 101/2000: “Entende-se por _________________ a entrega de recur...
Entre os itens abaixo citamos algumas daquelas que, segundo o Estatuto da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina (AMEOSC), const...
Acerca dos créditos adicionais, é correto afirmar que, aquele destinado a reforçar a dotação orçamentária é denominado de: