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Em relação aos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de veracidade diz respeito à
conformidade do ato com a lei.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item. A vedação ...
Quanto a desvio de finalidade, julgue o item. O desvio de finalidade é uma das espécies do gênero abuso de poder que, lado a lado com o excesso de pod...
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.As sanções previstas na Lei de Improbidade Admini...
O direito administrativo brasileiro atribui, aos contratos administrativos, o regime jurídico de direito público.
Quanto aos contratos administrativos, julgue o item.O regime jurídico especial dos contratos administrativos permite que a Administração Pública preve...
As autarquias são entidades pertencentes à administração pública indireta, dotadas de prerrogativas inerentes aos entes políticos.
Julgue o item, relativo a autarquias. As autarquias associativas são aquelas originadas de ajustes entre entes federativos e pessoas jurídicas de dire...
O governo federal, em boa hora, fez editar a Lei n.o 9.784/1999, estabelecendo as regras para o processo administrativo e instituindo um sistema norma...
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.Se houver mais de um réu na ação por ato de improbidade, a somatória dos valores declarados indisponíveis po...
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.Pela desconcentração, o Estado delega, por meio de lei, o exercício da s...