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Os atos praticados pela Administração estão sujeitos a controle, exercido por diversos entes, em variados graus e medidas. O controle judicial possui ...
O Município de Recife e a empresa Construir S/A, após o encerramento de procedimento licitatório, celebraram contrato administrativo para a construção...
Em sua formação, o Direito Administrativo brasileiro recebeu a influência da experiência doutrinária, legislativa e jurisprudencial de vários países, ...
Do gênero agente público, a espécie agente administrativo, representa a grande massa de prestadores de serviços, subdividindo-se esta no mínimo em trê...
O acordo de cooperação para o fomento e a execução de uma ou mais das atividades de interesse público previstas em Lei, firmado entre a entidade quali...
A retirada de um ato administrativo, por razão de oportunidade e conveniência, ocorre pela
Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo três Analistas do Ministério Público da Paraíba:I. João emite certidão a administrado;II. Júli...
Analise, sob o tema dos contratos administrativos, as prer- rogativas conferidas à Administração em relação a esses contratos: I. Modificá-los, unilat...
O diretor executivo de uma sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica
NÃO constitui aspecto fundamental do regime jurídico dos contratos administrativos clássicos: