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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FEPESE no concurso para CAU-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme a Resolução CAU/BR N° 22, de 4 de maio de 2012, que “dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo”:
Ocorre a prescrição do processo administrativo quando este permanecer paralisado por mais de .............., pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da apuração das responsabilidades funcionais decorrentes da paralisação, quando for o caso.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.