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Conforme a Resolução CAU/BR N° 22, de 4 de maio de 2012, que “dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da A...

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457941201285060
Ano: 2013Banca: FEPESEOrganização: CAU-SCDisciplina: Legislação Federal

Conforme a Resolução CAU/BR N° 22, de 4 de maio de 2012, que “dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo”:


Ocorre a prescrição do processo administrativo quando este permanecer paralisado por mais de .............., pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da apuração das responsabilidades funcionais decorrentes da paralisação, quando for o caso.


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

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