Há cerca de dez anos, Garibaldo, servidor público estável,
ocupante de cargo efetivo do Estado Delta, em conluio com a
sociedade Alfa, praticou condutas ilícitas graves que importaram
em grandes prejuízos para os cofres públicos. Tais condutas, a um
só tempo, são passíveis de responsabilização nas esferas civil,
administrativa e por improbidade administrativa.
Em razão do tempo decorrido, as autoridades competentes,
inclusive as vinculadas ao respectivo Tribunal de Contas, estão
analisando a questão atinente à prescrição da pretensão de
buscar o ressarcimento ao erário, nas respectivas vias, em
decorrência de tais fatos.
À luz da orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema
com relação às mencionadas esferas de responsabilização, é
correto afirmar que: