De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei
nº 8.429/1992), julgue as seguintes assertivas:
I.Dolo, para fins de caracterização dos atos de
improbidade administrativa, abrange tanto a vontade livre
e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na
lei quanto a voluntariedade do agente no desempenho
de competências públicas.
II.O conceito de agente público, para fins de improbidade
administrativa, abrange o agente político, o servidor
público e todo aquele que exerce, por eleição, mandato,
cargo, emprego ou função nas entidades públicas. Os
agentes transitórios, assim como aqueles que atuam
sem remuneração perante a Administração Pública, não
estão incluídos nesse conceito e, portanto, não podem
responder por improbidade administrativa nos termos da
referida Lei, devendo observar, contudo, a Constituição
Federal e os princípios da legalidade, da impessoalidade
e da eficiência.
III.Constitui ato de improbidade administrativa
importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a
prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem
patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de
mandato, de função, de emprego ou de atividade nos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como
na administração direta e indireta, no âmbito da União,
dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
IV.Estão sujeitos às sanções decorrentes da
improbidade administrativa os atos de improbidade
praticados contra o patrimônio de entidade privada que
receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou
creditício, de entes públicos ou governamentais.
É correto o que se afirma em: