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Acerca da polícia, do poder hierárquico e do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
No que tange à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
Para melhor atender às finalidades sociais da administração pública de certo estado brasileiro, o governador resolveu criar a Secretaria Especial de J...
Acerca do uso e abuso do poder, assinale a alternativa correta.
A Lei n.º 8.112/1990 prevê que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, duran...
Característica diferenciadora de contratos administrativos e privados em geral é a existência, naqueles, de cláusulas denominadas de privilégio ou exo...
Ainda acerca da Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
O art. 130 da Lei n.º 8.112/1990 prevê expressamente que a suspensão seja aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de vio...
A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, trata, em seus artigos 3.º e 4.º, dos direitos e deveres dos administrados. Consid...