Com base nos atos de improbidade administrativa da...

Q: Com base nos atos de improbidade administrativa da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediant

A) Receber, para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. | B) Perceber vantagem econômica, indiretamente, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas na lei por preço superior ao valor de mercado. | C) Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas nesta Lei, com exceção o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades. | D) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

457941201285704

Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: ICTIM - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Com base nos atos de improbidade administrativa da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas nesta Lei, e notadamente:

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