No que concerne ao processo administrativo disciplinar aplicável no...
🏢 FADESP🎯 SESPA-PA📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FADESP no concurso para SESPA-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que concerne ao processo administrativo disciplinar aplicável no âmbito do Governo do Estado do Pará, considere:
I.Qualquer pessoa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. II. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração. III. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente. IV. As reuniões da comissão serão registradas em memorandos que deverão detalhar as deliberações adotadas.