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Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.
Os atos internacionais específicos que complementam a
Convenção de Palermo incluem o Protocolo Adicional, relativo
à prevenção, repressão e punição ao tráfico de pessoas,
já incorporado ao direito brasileiro com eficácia de lei
complementar, por tratar de direitos fundamentais.