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O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta d...
Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade, exaradas no âmbito de relações jurídicas de direito público. Alexandrino e Paulo, 20...
Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.As sanções previstas para os casos de improbidade administrativa somente poderão ser ...
Acerca do acordo de não persecução civil, previsto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa que apresenta a situação em que a delegação de competência no âmbito da Administração Pública p...
Considerando-se a conceituação da administração pública, aquilo que assegura a observância dos critérios objetivos e não discriminatórios nas tomadas ...
O ato administrativo é aquele praticado pela Administração Pública, regulado pelo Direito Público, decorrente da manifestação de vontade estatal e des...
No que tange à elaboração e fiscalização dos contratos, julgue o item.As situações que exigirem decisões e providências que ultrapassem a competência ...