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O ato administrativo inexistente ocorre quando falta elemento essencial à sua formação, impedindo qualquer efeito jurídico. Indique o exemplo que expr...

Sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), é correto afirmar:

O Poder de Polícia é uma atribuição que a Administração Pública possui e lhe concede certa liberdade para decidir como e quando pode exercê-lo, respei...

Sobre o regime jurídico dos servidores e sua disciplina, leia as afirmativas abaixo: I. O processo administrativo disciplinar investiga possíveis infr...

Analise as informações a seguir: I. O Poder e a esfera de Governo publicará, com periodicidade mínima bianual, o quadro geral dos serviços públicos pr...

Avalie as proposições sobre poder de polícia e regulação: I. O poder de polícia legitima restrições a direitos individuais para salvaguarda do interes...

Leia as afirmativas a seguir: I. O servidor público estável não pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. O servi...

Leia as afirmativas a seguir: I. É vedado ao servidor público que ocupa o cargo de motorista ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivent...

Analise as informações a seguir: I. De acordo com a lei 9.784/99, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atr...

Leia as afirmativas a seguir: I. A legislação vigente considera contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos da Administração Pública direta, não pode...