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A respeito da prescrição tributária, assinale a alternativa CORRETA, tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Trib...
De acordo com o Código Tributário Nacional, NÃO constitui modalidade de extinção do crédito tributário:
A respeito do contencioso tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito da administração tributária.
Considere a seguinte situação: XYZ impetrou Mandado de Segurança contra cobrança de crédito tributário de competência municipal. Houve a concessão de ...
Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.
Com base no texto da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é CORRETO afirmar que:
A Lei 6.830/80 (LEF) disciplina a cobrança dos créditos da Fazenda Pública, a quem é conferido o privilégio de constituir unilateralmente o título exe...
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável as microempresas e empresas de pequeno port...
É possível que a dívida ativa da Fazenda Pública tenha que ser exigida de sujeito passivo que esteja submetido a processo falimentar. Nestas hipóteses...